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DIREITO CONSTITUCIONAL

PLMJ presta serviços de elevada valia técnica no âmbito do direito constitucional e administrativo.

Os nossos Advogados aconselham os Clientes em todos os assuntos relacionados com a atividade de entidades públicas, designadamente no que se refere a processos de licenciamento (licenças administrativas industriais, comerciais, ambientais, de construção ou outras licenças administrativas) e negociação de contratos públicos (em particular contratos de concessão) ou de uso do domínio público.

Os Advogados especializados em Direito Constitucional possuem vasta experiência de contencioso perante o Tribunal Constitucional, bem como nos vários estágios do contencioso administrativo.