Uma Visão Multidisciplinar
PROTEÇÃO DE DADOS

O regime legal da proteção dos dados pessoais é muito abrangente e afeta de forma transversal a maioria das empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal. Esta realidade é, infelizmente, ignorada por um número significativo de empresas. Releve-se, a título de exemplo, que o tratamento de dados para efeitos de marketing está sujeito a notificação à Comissão Nacional da Proteção de Dados (“CNPD”) e que a utilização de sistemas de videovigilância carece de autorização prévia da mesma entidade. As sanções previstas na lei concretizam-se em responsabilidade criminal e contraordenacional.

PLMJ tem um forte track record  na assessoria juridical em questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. Esta experiência inclui:

  • A preparação e apresentação de notificações e pedidos de autorização e acompanhamento dos respetivos processos administrativos junto da CNPD;
  • Participação em projetos complexos de transferência internacional de dados;
  • Realização de auditorias para verificação do estado de cumprimento da lei;
  • Contencioso relative a decisões da CNPD;
  • Negociação de contratos (outsourcingm subcontratação, listbroking, transferência e comunicação de dados).

O regime legal da proteção dos dados pessoais é muito abrangente e afeta de forma transversal a maioria das empresas que desenvolvem a sua atividade em Portugal. Esta realidade é, infelizmente, ignorada por um número significativo de empresas. Releve-se, a título de exemplo, que o tratamento de dados para efeitos de marketing está sujeito a notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados e que a utilização de sistemas de videovigilância carece de autorização prévia da mesma entidade. As sanções previstas na lei conretizam-se em responsabilidade criminal e contraordenacional.

A Equipa de PLMJ especializada em questões relacionadas com a Proteção de Dados Pessoais reúne Advogados das áreas de Tecnologias de Informação e de Contencioso.