O regime legal da protecção dos dados pessoais é muito abrangente e afecta de forma transversal a maioria das empresas que desenvolvem a sua actividade em Portugal. Esta realidade é, infelizmente, ignorada por um número significativo de empresas. Releve-se, a título de exemplo, que o tratamento de dados para efeitos de marketing está sujeito a notificação à Comissão Nacional da Protecção de Dados (“CNPD”) e que a utilização de sistemas de videovigilância carece de autorização prévia da mesma entidade. As sanções previstas na lei concretizam-se em responsabilidade criminal e contraordenacional.

PLMJ tem comprovada experiência na assessoria jurídica em questões relacionadas com a protecção de dados pessoais. Esta experiência inclui a preparação e apresentação de notificações e pedidos de autorização e acompanhamento dos respectivos processos administrativos junto da CNPD, participação em projectos complexos de transferência internacional de dados, realização de auditorias para verificação do estado de cumprimento da lei, contencioso relativo a decisões da CNPD, assim como negociação de contratos (outsourcing, subcontratação, listbroking, transferência e comunicação de dados).

A Equipa de PLMJ especializada em questões relacionadas com a Protecção de Dados Pessoais reúne Advogados das áreas de Tecnologias de Informação e de Contencioso e inclui um antigo Vogal da CNPD.