Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

Foi publicada no dia 8 de setembro a Lei n.º 144/2015, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.