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Angola - Actividade de Estrangeiros não Residentes com nova Regulamentação
2017-03-23
O Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, estabelece as novas regras...
Novo estatuto jurídico dos Animais
2017-03-23
No passado dia 3 de março, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 13 e 17 de março
2017-03-22
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Moçambique - Nova agência para a promoção de investimento e exportações
2017-03-21
Foi recentemente publicado o Decreto n.º 60/2016 de 12 de Dezembro, que deverá...
Angola conclui o processo de adesão à Convenção de Nova Iorque
2017-03-17
O Estado Angolano depositou a sua Carta de Adesão à Convenção de Nova Iorque...
Angola - Realização de investimentos no mercado de valores mobiliários por não residentes
2017-03-17
O Aviso n.º 01/2017, de 3 de Fevereiro (o "Aviso"), vem estabelecer novas regras...

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