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O mapa judiciário volta a mudar
2016-12-29
As mudanças já anunciadas no Programa do atual Governo no sentido de proceder à...
Produtos Financeiros Complexos - Adiamento da aplicação de legislação da União Europeia
2016-12-27
Foi publicado, a 23 de dezembro de 2016, no Jornal Oficial da União Europeia, o...
Angola - Livro de reclamações passa a estar regulamentado
2016-12-27
Foi publicado recentemente o Decreto Presidencial n.º 234/16, de 9 de Dezembro...
Angola - Angola a um passo de completar o processo de adesão à Convenção de Nova Iorque
2016-12-21
Foi publicada no passado dia 19 de Dezembro no Diário da República de Angola, a...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 5 e 9 de dezembro
2016-12-12
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
O (Novo) Adicional ao IMI - O imposto sobre a fortuna imobiliária
2016-12-06
A Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada em votação final global na...

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