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L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 8 e 12 de maio
2017-05-15
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 17 de abril e 5 de maio
2017-05-15
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Alteração ao Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos
2017-05-12
O recente Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, veio alterar o regime económico...
Moçambique - Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego
2017-05-05
Na sequência da necessidade de adequação à legislação laboral vigente e às...
Angola - Decreto Presidencial N.º 79/17, de 24 de abril
2017-05-02
O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24 de abril, vem alterar os artigos 2.º, 7.º...
Centralização da aquisição de bens e serviços na área da saúde
2017-04-20
A recente Portaria n.º 111/2017, de 16 de março, veio proceder à segunda...

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