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L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 24 e 28 de outubro de 2016
2016-11-02
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Responsabilidade dos fornecedores de Wi-Fi
2016-10-28
O Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE") foi recentemente chamado a...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 17 e 21 de outubro de 2016
2016-10-24
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Moçambique - Novo Regulamento da Contratação de Estrangeiros
O Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto (que aprova o "Regulamento dos Mecanismos...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 10 e 14 de outubro de 2016
2016-10-19
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017
2016-10-19
O Governo entregou, no passado dia 14 de outubro, na Assembleia da República, a...

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