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Normas e boas práticas para a distribuição de dispositivos médicos
2016-10-17
No passado dia 28 de setembro de 2016 foi publicada em Diário da República a...
Moçambique - O Novo código de Publicidade
2016-10-14
Foi aprovado o novo Código de Publicidade (CodPub) através do Decreto n.º...
Moçambique - Registo Especial de Navios Estrangeiros para o Transporte Marítimo de Cabotagem
Com o objectivo de adequar a actividade de cabotagem marítima à realidade...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 3 e 7 de Outubro de 2016
2016-10-10
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Ilegalidade da Retenção na Fonte sobre Juros Pagos a Bancos Estrangeiros
2016-10-04
O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), de 13 de...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 26 e 30 de setembro de 2016
2016-10-04
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