Uma Visão Pioneira
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Devolução retroativa dos apoios públicos à produção de energia renovável com feed-in tariffs
2016-11-04
Encontra-se em vigor, desde o passado dia 14 de outubro, a Portaria n.º...
Plano PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado
2016-11-03
Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 24 e 28 de outubro de 2016
2016-11-02
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Responsabilidade dos fornecedores de Wi-Fi
2016-10-28
O Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE") foi recentemente chamado a...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 17 e 21 de outubro de 2016
2016-10-24
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Moçambique - Novo Regulamento da Contratação de Estrangeiros
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