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L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de junho
2017-06-21
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Regime de Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico
2017-06-19
No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que...
Alterações ao novo regime do arrendamento urbano
2017-06-19
Conheça as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2017 ao Novo Regime do...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 5 e 9 de junho
2017-06-12
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 29 maio e 2 junho
2017-06-06
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Proteção da Família em Situações de Violência
2017-05-31
No passado dia 24 de maio, foi publicada a Lei n.º 24/2017, que, não obstante o...

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