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Coeficiente de Atualização de Rendas para vigorar em 2017
2016-09-27
Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que...
Nota sobre a decisão de adequação da Comissão Europeia relativamente ao “EU-US Privacy Shield”
2016-09-27
Foi publicada, no dia 12 de julho de 2016, a decisão de adequação da Comissão...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 19 e 23 de setembro de 2016
2016-09-26
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 2016
2016-09-21
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 5 e 9 de setembro de 2016
2016-09-13
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
2016-09-12
Foi publicado o Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto (o "Regulamento"), que...

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