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Ilegalidade da Retenção na Fonte sobre Juros Pagos a Bancos Estrangeiros
2016-10-04
O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), de 13 de...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 26 e 30 de setembro de 2016
2016-10-04
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Trabalho doméstico passa a ser regulamentado
2016-10-03
A partir do final de 2016, o trabalho doméstico estará sujeito a regras que terão...
Coeficiente de Atualização de Rendas para vigorar em 2017
2016-09-27
Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que...
Nota sobre a decisão de adequação da Comissão Europeia relativamente ao “EU-US Privacy Shield”
2016-09-27
Foi publicada, no dia 12 de julho de 2016, a decisão de adequação da Comissão...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 19 e 23 de setembro de 2016
2016-09-26
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...

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