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Informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
2016-09-12
Foi publicado o Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto (o "Regulamento"), que...
L’Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 1 de agosto e 2 de setembro de 2016
2016-09-06
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Quer saber o que acontece quando um bem cultural sai ilicitamente do seu país?
2016-09-05
A saída ilícita de bens culturais de um país, umas vezes por desconhecimento...
Angola- Angola a caminho do modelo Silicon Valley?
O Decreto-Presidencial n.º 153/16, de 5 de Agosto, aprovou o Regulamento sobre os...
Alterações legislativas no atendimento prioritário em todos os setores de atividade
2016-09-01
No passado dia 29 de Agosto de 2016, foi publicado em Diário da República o...
Angola adere à Convenção de Nova Iorque
2016-08-22
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