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Moçambique - Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego
2017-05-05
Na sequência da necessidade de adequação à legislação laboral vigente e às...
Angola - Decreto Presidencial N.º 79/17, de 24 de abril
2017-05-02
O Decreto Presidencial n.º 79/17, de 24 de abril, vem alterar os artigos 2.º, 7.º...
Centralização da aquisição de bens e serviços na área da saúde
2017-04-20
A recente Portaria n.º 111/2017, de 16 de março, veio proceder à segunda...
Moçambique - Destaques Legislativos de Janeiro a Março 2017
2017-04-20
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Investimento Cultural e Autorização de Residência
2017-04-12
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho - que veio introduzir...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 3 e 7 de abril
2017-04-11
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...

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