Resumo dos Aspectos Essenciais da Nova Lei da Concorrência
2012-05-08
Após aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 22 de Março, foi nesta data publicada em Diário da República a Lei n.º19/2012, que estabelece o novo regime jurídico de defesa e promoção da concorrência em Portugal, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. KNOW HOW PLMJNEWSLETTERS GUIAS E MANUAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ZONA EURO ARTIGOS E PUBLICAÇÕES COLECÇÃO JURÍDICA PLMJSe quiser receber a Newslettter em Papel ou tiver alguma dúvida que precise de esclarecer, pff contacte: Marta Pessoa |