Novo Regulamento sobre Proteção de Dados Pessoais

O Parlamento Europeu adotou no dia 14 de abril de 2016 o texto do Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que será publicado no jornal oficial nos próximos dias.

O Regulamento revogará a legislação atualmente em vigor sobre a proteção de dados pessoais, publicada em 1995, ou seja, antes da utilização generalizada da Internet e do surgimento da economia digital. Este diploma pretende responder aos desafios colocados pela revolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas e proteger melhor os direitos dos cidadãos da União Europeia.