Nota Informativa

Nota sobre a regulação dos períodos de fidelização nos contratos de comunicações eletrónicas

23/06/2016

Foi recentemente publicada a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que vem alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas, a fim de regular os contratos sujeitos a um período de fidelização, em particular com o propósito de proteger os consumidores.

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