Novidade Legislativa

Brexit: Consequências processuais

08/07/2016

O resultado do referendo sobre a continuação ou a saída da União Europeia que se realizou no passado dia 23 de junho de 2016 no Reino Unido foi claro: a maioria do povo britânico deseja pôr termo a uma ligação de mais de 43 anos com a União Europeia. Com uma percentagem de 51,9%, o Leave venceu o Remain, o que, em princípio, levará o Reino Unido a notificar o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia.

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