Nota sobre a decisão de adequação da Comissão Europeia relativamente ao “EU-US Privacy Shield”

Foi publicada, no dia 12 de julho de 2016, a decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao novo enquadramento para a transferência, para os Estados Unidos, de dados pessoais cujos titulares sejam cidadãos da União Europeia: o “EU-US Privacy Shield” (“Privacy Shield”). Neste âmbito, criou-se um sistema de autocertificação para empresas americanas que pretendam tratar estes dados, pretendendo facilitar a sua transferência e, simultaneamente, impor obrigações mais exigentes àquelas empresas, numa ótica de proteção dos direitos dos cidadãos visados.