O (Novo) Adicional ao IMI - O imposto sobre a fortuna imobiliária

A Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada em votação final global na semana passada, veio confirmar a entrada em vigor, já a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2017, de um adicional ao IMI ("AIMI").

Este imposto – que faz desaparecer a tributação em Imposto do Selo (verba 28) dos prédios urbanos para habitação ou terrenos para construção com Valor Patrimonial Tributário ("VPT") superior a EUR 1 milhão – terá como sujeitos passivos as pessoas singulares, coletivas (incluindo quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica e as heranças indivisas) que, a 1 de janeiro de cada ano, figurem nas matrizes como proprietários, usufrutuários ou superficiários de bens imóveis situados em território português classificados como "habitacionais" ou "terrenos para construção."