Angola - Livro de reclamações passa a estar regulamentado

Foi publicado recentemente o Decreto Presidencial n.º 234/16, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento sobre a Obrigatoriedade e Existência do Livro de Reclamações (o "Regulamento"). Este diploma, que aprova o regime jurídico aplicável ao uso de livros de reclamações e dos selos de identificação nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, ficando também abrangidos por este diploma os estabelecimentos dos organismos da Administração Pública, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais públicos ou detidas maioritariamente pelo Estado e empresas concessionárias de serviços públicos.