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O mapa judiciário volta a mudar
O mapa judiciário volta a mudar
2016-12-29

As mudanças já anunciadas no Programa do atual Governo no sentido de proceder à "correção dos erros do mapa judiciário" com vista a "Aproximar a Justiça dos cidadãos" foram agora introduzidas pela Lei n.º 40- A/2016, de 22 de Dezembro, a qual procede à alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, bem como do Código de Processo Civil (CPC) e do Código do Processo Penal (CPP).

Com vista à regulamentação da "nova" LOSJ, veio também a ser publicado, em 27 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 86/2016 (RLOSJ).

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