Angola - Protecção das Redes e Sistemas Informáticos

A Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro que constitui o Regime Jurídico sobre as Medidas de Protecção das Redes e Sistemas Informáticas entrou em vigor na data da sua publicação. Como o próprio nome indica, o diploma visa regular o regime de salvaguarda do ciberespaço da República de Angola, fazendo o enquadramento punitivo de actos de roubo informático, ciberataque e incidentes informáticos.