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Pais não casados e unidos de facto – possibilidade de regularem responsabilidades parentais junto das Conservatórias
Pais não casados e unidos de facto – possibilidade de regularem responsabilidades parentais junto das Conservatórias
2017-03-15

No passado dia 2 de Março foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2017, que vem estabelecer o regime da regulação das responsabilidades parentais, por mútuo acordo, junto das Conservatórias do registo Civil, em caso de separação de facto e dissolução de união de facto, e ainda entre pais não casados nem unidos de facto.

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