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Regime de Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico
Regime de Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico
2017-06-19
No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o «regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local».

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