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Compensação de dívidas fiscais com outros créditos do Estado
Compensação de dívidas fiscais com outros créditos do Estado
2017-07-14

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários que o Estado tenha para com os contribuintes.

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