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Foi publicada no Diário da República nº 250, Suplemento, Série I de 30 de Dezembro de 2011 a Lei n.º 64-B/2011 que aprova o Orçamento do Estado (O.E.) para 2012.
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 29 de Março a proposta de lei (Proposta de Lei 51-XII) que altera a Lei do Orçamento de Estado para 2012 (Lei 64-B/2011)
Leia aqui a análise sobre as alterações fiscais [PDF] >>
Aceda aos documentos oficiais da Direcção Geral do Orçamento:
Link para a Lei do Orçamento do Estado»»
Link para a Alteração ao Orçamento do Estado - Maio de 2012»»
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