O Juízo de Eficiência na Alteração de Circunstâncias das Parcerias Público-Privadas
Pedro Melo, Direito Publico
Almedina - O Direito / Ano 141º / 2009 / IV
European State Aid Law - Material and Geographic Selectivity in State Aid - Recent Developments
José Luís da Cruz Vilaça
The Legal Publisher Lexxion - Berlin
News about the Portuguese Road Sector: the beginning of the end of shadow toll model
Pedro Melo, Direito Público
European Public Private Partnership Law Review (2007)
PPPs in Portugal - a Solid Concept
Pedro Melo (co-autor), Direito Público
European Public Private Partnership Law Review (2008)
Estabilidade do Sistema Remuneratório das Centrais Eólicas - Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território
Rui Chancerelle de Machete (co-autor), Direito Público
Almedina, 2009
As Medidas Preventivas da lei dos Solos e o Direito a uma Justa Indemnização - Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território
Pedro Melo, Direito Público
Almedina, 2009
|