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Serena Cabrita Neto, Sócia de PLMJ, escreve artigo de opinião sobre o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

 

 

Serena Cabrita Neto, Sócia de PLMJ, escreve artigo de opinião sobre o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
2017-01-11

Serena Cabrita Neto, Sócia de PLMJ Fiscal, escreveu um artigo de opinião sobre o Regime Jurídico de Arbitragem Tributária na revista Vida Judiciária.

A Advogada de PLMJ refere que "com a aprovação do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, Portugal foi pioneiro na instituição da arbitragem enquanto meio de resolução de litígios de natureza tributária. A importância da arbitragem tributária é tanto maior se atentarmos, decorridos cerca de cinco anos, aos notáveis sucessos alcançados, quer pelo número de processos decididos pelo centro de arbitragem dedicado à arbitragem tributária (o CAAD), quer pela qualidade das decisões proferidas, quer pelo curto prazo médio de resolução dos litígios, de pouco mais de quatro meses".

O artigo completo aqui: