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Miguel C. Reis, Sócio de PLMJ, escreve artigo de opinião no Jornal de Madeira sobre os incentivos de investimento estrangeiro na Madeira
06/02/2017Miguel C. Reis, Sócio de PLMJ Fiscal, escreveu um artigo de opinião no Jornal de Madeira sobre os incentivos de investimento estrangeiro na Região Autónoma da Madeira.
O Advogado de PLMJ refere que "ao abrigo das competências de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais atribuídas pela LFRA (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), é possível prover a criação de um regime fiscal, de âmbito geral na Região, mais atrativo, sem prejuízo do regime especial da ZFM (Zona Franca da Madeira) atualmente vigente, que assim possa contribuir para reduzir a dependência do desenvolvimento económico da Região, no plano fiscal, exclusivamente da ZFM".
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