Rodrigo Formigal comenta nova lei que regula crédito

Rodrigo Formigal, Associado Coordenador de PLMJ Financeiro e Bancário, comentou a diretiva europeia do crédito hipotecário recentemente transposta, em declarações ao Jornal de Negócios.

O crédito à habitação terá novas regras a partir de 1 de janeiro do próximo ano. Entre os principais objetivos desta legislação está a prestação de mais e melhor informação aos consumidores. Contudo, nesta nova lei fica também aberta a porta para a definição de limites máximos e mínimos nas taxas de juro aplicadas nos novos financiamentos.

Para o advogado, “Há claramente uma incongruência entre o que resulta do articulado do diploma que transpôs a diretiva e as instruções de preenchimento da FINE que constam em anexo ao mesmo e vêm admitir a existência de limites máximos ('caps') ou mínimos ('floors') à variação da taxa de juro variável”.

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