Novidade Legislativa
A Revisão da Lei de Estrangeiros
11/09/2012
Foi publicada, no passado dia 9 de Agosto, a Lei n.º 29/2012 (doravante “Lei 29/2012”), que consubstancia a primeira alteração legislativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que havia sido aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
