Novidade Legislativa

Moçambique - Contratação de trabalhadores estrangeiros em Moçambique

30/08/2012
A Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto (Lei do Trabalho), que define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta de outrem e mediante remuneração, prevê a possibilidade de contratação de trabalhadores de nacionalidade estrangeira por empregadores moçambicanos ou estabelecidos em Moçambique.

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