Moçambique - Novo regime aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativo à entrada, permanência e saída do país

Tendo em vista a revisão do Regulamento da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável aos cidadãos estrangeiros, foi publicado o Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor na data da sua publicação, e que faz ligeiras alterações às normas já existentes de entrada, permanência e saída do país, bem como aos direitos, deveres e garantias dos cidadãos estrangeiros.