Nota Informativa

Golden Visa: O Alargamento dos Tipos e Modelos de “Actividades de Investimento”

10/07/2015

Conforme demos a conhecer, foi publicado no dia 30 de Junho de 2015 em Diário da República a Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, que procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (RJEPSAETN).

Assume capital importância o facto de a nova versão do RJEPSAETN ampliar as "Atividades de Investimento" para a qualificação dos potenciais interessados na obtenção de Autorização de Residência para Investimento (os chamados Golden Visa). Em resultado, existem agora 7 contra os anteriores 3 tipos de "Atividades de Investimento". É de referir também que o legislador aditou a possibilidade de o montante ou requisito mínimo de investimento poder ser reduzido em 20 % em 5 dos 7 tipos de "Atividades de Investimento" agora existentes e perante determinadas circunstâncias.

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