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Moçambique - Regulamento do Trabalho em Regime de Empreitada
2017-07-25
Entrou recentemente em vigor o Regulamento que rege as relações de trabalho em...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 17 e 21 de julho
2017-07-24
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Novo regime de contratos na área do Desporto
2017-07-20
A Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que entra em vigor no próximo dia 19 de julho...
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 10 e 14 de julho
2017-07-18
Divulgamos a nova edição da L’ Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as...
Compensação de dívidas fiscais com outros créditos do Estado
2017-07-14
Foi recentemente publicada a Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que...
Aliança ibérica com vista à redução do preço dos medicamentos
2017-07-13
Foi assinado no dia 10 de julho de 2017, em Madrid, um acordo de cooperação entre...

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