O Registo Central do Beneficiário Efetivo

Foi publicada, no passado dia 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017 que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE"). Esta lei entrará em vigor no próximo dia 20 de novembro, tendo ainda de ser regulamentada através de portaria a emitir pelo Governo.