Manuel da Silva Gomes e Diogo Calado escrevem artigo sobre atos de execução

Manuel da Silva Gomes e Diogo Calado, respetivamente Associado Sénior e Associado de PLMJ Público, assinam o artigo intitulado “Declaração de ineficácia de atos de execução: e se não os houver?”, na edição de março/abril da revista CJA – Cadernos de Justiça Administrativa.

O artigo aborda de forma prática as possibilidades de reação contra uma resolução fundamentada em sede cautelar, especialmente quando não existem atos de execução. A publicação é da responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos do Minho e poderá consultar a edição descrita através do link abaixo.