Notícia

Luis Pais Antunes comenta, à Advocatus, decisão do Estado sobre a contratação de escritórios de advogados

07/12/2017

Luis Pais Antunes, Managing Partner de PLMJ, comentou a recente decisão do Governo, assente na exigência de um parecer prévio vinculativo para a contratação de escritórios de advogados da parte do Estado, à revista Advocatus.

Já a partir de 2018, o Estado vai passar a ter um chamado Centro de Competências Jurídicas do Estado — JurisApp – que vai passar a prestar consultoria jurídica e informações jurídicas a todos os membros do Governo. A contratação de escritórios de advocacia vai exigir um parecer prévio vinculativo do JurisApp.

Na opinião do Managing Partner de PLMJ, “Todas as medidas que contribuam para aumentar a transparência da contratação de serviços jurídicos por parte do Estado são naturalmente bemvindas”, acrescentando ainda que “As razões invocadas como justificação para o novo regime parecem-me fazer sentido. Espero, contudo, que, mais do que a forma, o novo regime se preocupe em regular o conteúdo e privilegie a eficiência, a qualidade e a boa utilização dos impostos pagos pelos contribuintes”.

Leia a notícia na íntegra aqui.

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