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Orçamento do Estado Suplementar 2020

02/07/2020
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Principais medidas fiscais

A Lei do Orçamento do Estado para 2020 (LOE), entrou em vigor no passado dia 1 de abril, sob o anúncio de se tratar de um diploma “histórico” – o primeiro da democracia portuguesa a apresentar um excedente orçamental. Foi um orçamento conservador, não trazendo grandes surpresas em matéria fiscal, antes denunciando algumas omissões assinaláveis.

Passados poucos meses e perante uma crise socioeconómica sem precedentes, provocada pela atual situação pandémica associada ao novo coronavírus SARS-CoV-2, no passado dia 9 de junho o Governo submeteu à Assembleia da República uma proposta de Lei de Orçamento de Estado Suplementar (PLOES).

Esta proposta de Lei visa, essencialmente, materializar as medidas contidas no Programa de Estabilização Económica e Social aprovada a 4 de junho de 2020 pelo Conselho de Ministros e que assenta em quatro vetores: um de matriz institucional, o segundo sobre as empresas, o terceiro relacionado com o emprego e o quarto relativo a preocupações de cariz social.

No que concerne, em particular, às disposições de índole fiscal, destaca-se o esforço ao propor-se a introdução de um conjunto alargado de regras para assegurar que o tecido empresarial não só não será prejudicado pela impossibilidade de dedução de prejuízos fiscais neste exercício e no próximo, face à elevada probabilidade de estes períodos não serem conducentes à realização de lucros, como também se estendem os prazos normais de reporte de prejuízos fiscais, quando gerados em 2020 e 2021, criando-se mecanismos especiais para a utilização dos mesmos.

Em matéria de prejuízos fiscais, propõe-se ir mais além e, à semelhança de outros países, pretende-se permitir a dedução dos prejuízos fiscais apurados durante 2020 e 2021 aos lucros tributáveis apurados em exercícios anteriores (carryback), enquanto medida inédita em Portugal.

De salientar, também, a proposta de flexibilização apresentada no que diz respeito às regras aplicáveis aos pagamentos por conta a realizar em 2020.

Propõe-se ainda a reintrodução de um novo “Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento”, que na sua formulação inicial, em 2013, resultou em avultados valores de investimento pelas empresas em plena crise financeira.

Como medida surpreendente, não podemos deixar de salientar a proposta de introdução de um adicional sobre o setor financeiro, que acompanha a já existente contribuição sobre o setor e cuja justificação legal nos permite antecipar, com grande probabilidade, (mais) um enfoque de litigiosidade entre as entidades visadas por aquela contribuição e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

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