Pacote Mais Habitação

Encontra-se em curso a consulta pública  sobre a legislação proposta pelo Governo no âmbito do programa “Mais Habitação”. Os diplomas referentes aos apoios do crédito à habitação e rendas terminam a consulta pública a 13 de março.

A restante legislação viu prorrogada a consulta pública até ao dia 24 de março.

A PLMJ dá o seu contributo para uma compreensão esclarecida das medidas propostas, através do resumo dos aspetos mais relevantes .

Consulte aqui o guia com os principais destaques.