Nota Informativa

Diretiva relativa à proteção de whistleblowers

11/12/2019
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Foi publicada no passado dia 26 de novembro de 2019, a Diretiva (EU) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, (de ora em diante “Diretiva”) relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da União. A Diretiva entrará em vigor no dia 17 de dezembro de 2019, devendo ser transposta para os ordenamentos jurídicos internos dos Estados-membros no prazo de dois anos, ou seja, até 17 de dezembro de 2021.

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