Novidade Legislativa

Golden Visa: O Novo Decreto-Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro

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Entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018 a quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2008, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico e entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

 

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