Novidade Legislativa

Nova lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola

31/05/2019
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Foi publicada no passado dia 23 de Maio a Lei n.º 13/19 de 23 de Maio, que aprova o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola (o “RJCE”). Como seria de esperar, o diploma estabelece regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro no território nacional.

O RJCE reconduz grande parte do regime jurídico anterior, especialmente no que respeita ao procedimento para obtenção de visto consular (categoria onde se inclui o visto de trabalho). Dito isto, o novo regime introduz algumas mudanças substanciais.

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