Angola | Regras de aplicação no tempo dos diplomas legais que integram o pacote tributário aprovado em 2020

No âmbito da aprovação do Pacote Tributário, inserido no processo da reforma tributária iniciada em 2020, a Administração Geral Tributária (AGT) publicou, no dia 15 de Abril de 2021, o Instrutivo n.º 0033/GACA/GJ/AGT/2021 (o “Instrutivo”), que pretende esclarecer e uniformizar as regras de aplicação no tempo das alterações implementadas nos principais Códigos Tributários, com destaque para o Código do Imposto Industrial e o Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho.

O recém-publicado Instrutivo reforça que o custo incorrido com o Imposto Predial não concorre para a determinação da matéria coletável do Imposto Industrial em referência ao ano de 2020.