Serviço Especializado

Residentes Não Habituais em Portugal

01/2019 , Enquadramento e Condições
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Os Advogados que integram a Área de Prática de Direito Fiscal de PLMJ encontram-se habilitados a prestar assistência jurídica relativamente a:

  • Análise da situação fiscal concreta de cada interessado
  • Apoio na obtenção do número fiscal e do estatuto de RNH
  • Apoio no processo de instalação em Portugal
  • Preenchimento e entrega das declarações fiscais e segurança social

Para mais informações, consulte o pdf disponivel.

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