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A equipa de direito fiscal da PLMJ analisa o Orçamento do Estado para 2021

19/10/2020
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, apresentada na Assembleia da República no passado dia 12 de outubro, surge num momento muito difícil e de grande incerteza para o Estado e para o país. É desde logo notória a reduzida amplitude das propostas de alteração às leis fiscais, que se focam agora em aspetos considerados essenciais e prioritários, omitindo-se por completo, por exemplo, as alterações aos diplomas que regulam as garantias dos contribuintes ou a justiça tributária, bem como potenciais medidas de incentivos fiscais às empresas que reflitam de forma clara e inequívoca o verdadeiro plano de retoma apoiado na esperada entrada de fundos europeus.

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, apresentada na Assembleia da República no passado dia 12 de outubro, surge num momento muito difícil e de grande incerteza para o Estado e para o país. É desde logo notória a reduzida amplitude das propostas de alteração às leis fiscais, que se focam agora em aspetos considerados essenciais e prioritários, omitindo-se por completo, por exemplo, as alterações aos diplomas que regulam as garantias dos contribuintes ou a justiça tributária, bem como potenciais medidas de incentivos fiscais às empresas que reflitam de forma clara e inequívoca o verdadeiro plano de retoma apoiado na esperada entrada de fundos europeus.

Num contexto pandémico, em que as famílias e as empresas enfrentam dificuldades crescentes face ao desacelerar da economia, seria defensável, em termos de política orçamental, seguir uma de duas vias: a do agravamento da carga fiscal para financiar um reforço das ações sociais ou a insistência no desagravamento da carga fiscal como mecanismo de estabilização da economia.

As medidas que foram sendo implementadas ao longo de 2020 em reação à conjuntura económica, como a introdução do Crédito Fiscal Extraordinário do Investimento (CFEI II) ou o regime temporário de reporte de prejuízos fiscais, faziam prever o que se concretizou nesta proposta: a manutenção ou um (compreensivelmente tímido) desagravamento da carga fiscal.

A anunciada redução das taxas de retenção na fonte em sede de IRS, apesar de não significar um verdadeiro desagravamento fiscal, tem um efeito financeiro imediato que embora reduzido, pode ter um efeito imediato no consumo, objetivo que se percebe no atual contexto.

Destacam-se, ainda, o não agravamento das taxas dos impostos especiais sobre o consumo - que normalmente é efetuada de acordo com a previsão de inflação para o ano a que o imposto respeita -, bem como um conjunto de incentivos dirigidos aos consumidores, incluindo o alargamento dos setores abrangidos pela dedução à coleta de IRS associada ao e-fatura e a introdução do programa “IVAucher”.

Concluímos, assim, que a aposta no consumo interno parece ser a pedra de toque desta proposta.

Finalmente, de notar a restrição que se pretende introduzir ao acesso a um conjunto alargado de benefícios fiscais para as entidades que não qualificam como PME, em paralelo com a já referida total ausência de incentivos adicionais aos que já se encontram em curso e que poderão revelar-se insuficientes para a sobrevivência de uma parcela muito significativa do tecido empresarial português.

Resta agora aguardar pelo resultado da discussão do diploma em sede parlamentar, onde são expectáveis alterações a esta Proposta resultantes de uma previsivelmente difícil negociação do diploma pelos partidos bem como por eventuais medidas que, por força do debate público, o próprio Governo possa sentir a necessidade de alterar unilateralmente.

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