Trending Topics

Nota introdutória

22/01/2021
A Lei do Orçamento do Estado para 2021 foi aprovada a 31 de dezembro de 2020 e surge num momento muito difícil e de grande incerteza para o Estado e para o país.

Analisamos aqui o documento, em particular as medidas que impactam mais diretamente as empresas.

Em traços gerais, é desde logo notória a reduzida amplitude das alterações às leis fiscais, que se focam agora em aspetos considerados essenciais e prioritários, omitindo-se por completo, por exemplo, as alterações aos diplomas que regulam as garantias dos contribuintes ou a justiça tributária, bem como potenciais medidas de incentivos fiscais às empresas que reflitam de forma clara e inequívoca o verdadeiro plano de retoma apoiado na esperada entrada de fundos europeus.

Leia a análise completa da equipa de Fiscal da PLMJ.

Num contexto pandémico, em que as famílias e as empresas enfrentam dificuldades crescentes face ao desacelerar da economia, seria defensável, em termos de política orçamental, seguir uma de duas vias: a do agravamento da carga fiscal para financiar um reforço das ações sociais ou a insistência no desagravamento da carga fiscal como mecanismo de estabilização da economia.

As medidas que foram sendo implementadas ao longo de 2020 em reação à conjuntura económica, como a introdução do Crédito Fiscal Extraordinário do Investimento (CFEI II) ou o regime temporário de reporte de prejuízos fiscais, faziam prever o que se concretizou nesta Lei: a manutenção ou um (compreensivelmente tímido) desagravamento da carga fiscal.

A redução das taxas de retenção na fonte em sede de IRS, apesar de não significar um verdadeiro desagravamento fiscal, tem um efeito financeiro direto que embora reduzido, pode ter um efeito imediato no consumo, objetivo que se percebe no atual contexto.

Destacam-se, ainda, o não agravamento das taxas dos impostos especiais sobre o consumo - que normalmente é efetuada de acordo com a previsão de inflação para o ano a que o imposto respeita -, bem como um conjunto de incentivos dirigidos aos consumidores, incluindo o alargamento dos setores abrangidos pela dedução à coleta de IRS associada ao e-fatura e a introdução do programa “IVAucher”.

Finalmente, de notar a restrição que se introduz ao acesso a um conjunto alargado de benefícios fiscais para as entidades que não qualificam como PME, em paralelo com a já referida total ausência de incentivos adicionais aos que já se encontram em curso e que poderão revelar-se insuficientes para a sobrevivência de uma parcela muito significativa do tecido empresarial português.

PLMJ Fiscal

Downloads

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.