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OE 2022: Principais propostas fiscais

15/10/2021
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi entregue pelo Governo na Assembleia da República a 11 de outubro de 2021 e surge num momento decisivo para país: é o primeiro OE pós pandemia e vai acompanhar a entrada de uma bazuca financeira em Portugal.

A equipa de Fiscal da PLMJ preparou um guia sobre o Orçamento do Estado para 2022 com uma análise da proposta, em particular as medidas que impactam mais diretamente as empresas.

Em matéria fiscal, as novidades mais relevantes surgem ao nível da tributação das pessoas singulares, sendo residuais e pouco impactantes as propostas apresentadas ao nível da tributação das empresas. Estamos, portanto, perante uma opção clara por um Orçamento mais orientado para as famílias do que para as empresas.

Relativamente às pessoas singulares, a proposta premeia as famílias e os jovens, destacando-se, neste campo, as seguintes medidas: (i) aumento da progressividade do imposto através do desdobramento do terceiro e sexto escalões do IRS passando, assim, a existir nove escalões ao invés dos atuais sete; (ii) o reforço das deduções à coleta relativas aos dependentes; e ainda (iii) a melhoria de determinados regimes especiais como o IRS Jovem e o programa “Regressar”.

Leia a análise completa da equipa de Fiscal da PLMJ à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.

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