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OE 2023: Principais propostas fiscais

11/10/2022

O Governo entregou, dia 10 de outubro, na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª).

Esta Proposta de Lei surge numa conjuntura económica exigente, fortemente marcada pela elevada inflação e perspetivas de abrandamento na generalidade das economias. De acordo com a referida Proposta, apresenta-se como principais prioridades governamentais de 2023 (i) reforçar os rendimentos, (ii) mitigar o impacto das subidas de preços e juros, (iii) acelerar a transição energética e climática (iv) apostar no investimento e na inovação, e (v) garantir a credibilidade orçamental.

Trata-se de uma Proposta conservadora, sem medidas estruturais de relevo, que se destina a enfrentar um cenário global de grande incerteza em 2023. Considerando o cenário macroeconómico que esteve na base da elaboração desta proposta – considerado por muitos demasiado otimista sobretudo no que se refere à taxa de inflação - não se pode excluir a necessidade de aprovação futura de um Orçamento retificativo.

Em todo o caso, esta Proposta de Lei contempla algumas medidas fiscais que agora destacamos e que teremos, naturalmente, oportunidade de desenvolver junto dos nossos clientes.

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