PLMJ Advogados, SP, RL

Uma Visão Pioneira

Notas Informativas

No passado dia 24 de Abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2018, cujo ...

O Decreto-Lei n.º 17/2018 publicado no passado dia 8 de março transpôs para a or...

Foi publicado, no passado dia 2 de abril, o Decreto Presidencial n.º 86/18, que ...

A Lei n.º 7/2018 foi publicada no passado dia 2 de março, e veio criar um r...

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 2 de março, a Lei n.º 12/...

Foi aprovado um conjunto de diplomas que visam agilizar o processo de...

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