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Notas Informativas

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No dia em que se comemorou o primeiro aniversário da Lei n.º 89/2017, de 21 de a...

A Lei estabelece mecanismos de informação, avaliação e correção, que visam promo...

O Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço estabelece a Estrutura de se...

Foi criado o regime jurídico do Maior Acompanhado, revogando os institutos da ...

Foi publicada, no passado dia 18 de julho, a Lei n.º 31/2018, a qual confere um ...

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