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Notas Informativas

Alterações ao Regulamento das Custas Processuais
2018-11-06

Em 30 de outubro de 2018 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, que introduziu alterações ao Regulamento das Custas Processuais (RCP) resultantes da reforma legislativa promovida no Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Além de pretender adaptar o RCP aos novos mecanismos processuais decorrentes da reforma do CPTA, o Decreto-Lei n.º 86/2018 procedeu a significativas alterações com impacto no regime das custas processuais.

Alterações ao Regulamento das Custas Processuais
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