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Notas Informativas

Encarregado da Proteção de Dados
2018-11-29

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (“OA”) pronunciou-se por fim acerca da posição dos advogados que desempenham funções de Encarregado da Proteção de Dados (“EPD”), uniformizando o seu entendimento relativamente à cumulação de funções de EPD e o exercício da advocacia no Processo de Parecer n.º 14/PP/2018-G, publicado a 28 de setembro de 2018, tendo concluído que a cumulação de funções de Advogado e de EPD configura um impedimento.

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