Nota Informativa

Já há acordo sobre o novo regime da proteção de dados na União Europeia

23/12/2015

A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram, no passado dia 15 de dezembro de 2015, a acordo quanto ao texto final da proposta do novo Regulamento da Proteção de Dados Pessoais. Este acordo pôs assim termo às negociações que corriam em “trílogo” desde a apresentação da sua proposta pela Comissão Europeia em Janeiro de 2012.

Com este novo Regulamento pretende-se criar um regime único aplicável de forma uniforme em toda a União Europeia, reduzindo-se assim os custos e as burocracias desnecessárias para as empresas e aumentando a confiança dos cidadãos.

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